Controle de constitucionalidade repressivo e a pec 33

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Resumo: o controle de constitucionalidade repressivo realizado pelos chefes do poder executivo na vigência da atual constituição federal brasileira não. Conceito e objeto o controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à constituição, do ponto de vista.

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